Termos de Uso

Este documento regula as regras de utilização da plataforma e-PEI e as responsabilidades da Only Inclusão e seus usuários.

1. OBJETO

O presente Termo de Uso regula a utilização da plataforma e-PEI, software desktop desenvolvido para apoiar profissionais da educação na elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI), por meio da coleta estruturada de dados, geração de diagnósticos educacionais com apoio de Inteligência Artificial (IA) e produção de relatórios funcionais.

2. NATUREZA DO SERVIÇO

A e-PEI é uma ferramenta pedagógica e informativa, não substitui laudos clínicos, avaliações médicas, psicológicas ou decisões profissionais. Todo conteúdo gerado — inclusive por IA — deve ser revisado, validado e adaptado pelo usuário antes de ser incluído em documentos oficiais.

3. USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)

A plataforma utiliza a API Groq para gerar, sob demanda, descrições estruturadas de diagnósticos educacionais. Os prompts enviados à Groq não incluem dados identificáveis de alunos (nome, CPF, escola, etc.), apenas o termo diagnóstico (ex: “Dislexia”). A IA não toma decisões diagnósticas, apenas oferece sugestões baseadas em evidências pedagógicas.

4. ARMAZENAMENTO DE DADOS

Todos os dados inseridos (anamnese, avaliações, diagnósticos, relatórios) são armazenados localmente, na máquina do usuário. Nenhum dado sensível é enviado à nuvem. O usuário é o único responsável pela segurança, backup e compartilhamento dos arquivos gerados.

5. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Utilizar a plataforma exclusivamente para fins educacionais e pedagógicos;
Não utilizar a e-PEI para fins diagnósticos médicos, clínicos ou legais;
Respeitar a LGPD ao lidar com dados de alunos menores de idade, obtendo consentimento dos responsáveis quando necessário;
Não redistribuir, modificar ou comercializar o software sem autorização.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A e-PEI é fornecida “no estado em que se encontra”. O titular não garante que o software estará livre de erros ou interrupções. O uso é de inteira responsabilidade do usuário.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o código-fonte, interface, textos pré-carregados e estrutura da plataforma são de propriedade exclusiva do titular. É proibida a cópia, engenharia reversa ou uso não autorizado.

8. ACEITAÇÃO

Ao instalar ou utilizar a e-PEI, o usuário declara estar ciente e concordar integralmente com este Termo de Uso.